R$ 141 milhões retirados de estatal no governo Flávio Dino: Justiça anula ordem de devolução

Uma disputa judicial envolvendo aproximadamente R$ 141 milhões transferidos da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) para o Tesouro do Maranhão, durante o governo de Flávio Dino (2015–2022), voltou a chamar atenção para a utilização de recursos públicos vinculados à administração do Porto do Itaqui.

Os repasses ocorreram entre 2017 e 2018 e foram questionados em uma ação popular apresentada à Justiça Federal. Em junho de 2025, uma sentença determinou que o governo estadual devolvesse o dinheiro à empresa pública, mas a decisão foi posteriormente anulada pelo próprio juiz responsável pelo processo, após a identificação de um erro de tramitação.

O episódio gerou repercussão nas redes sociais e levantou questionamentos sobre a legalidade das transferências, a destinação dos valores e as circunstâncias da anulação judicial. Entretanto, a invalidação da sentença não significou o reconhecimento da regularidade dos repasses, assim como não representou uma absolvição de Flávio Dino.

Como R$ 141 milhões saíram da administração do Porto do Itaqui?

A Empresa Maranhense de Administração Portuária é uma estatal responsável pela administração do Porto do Itaqui, um dos principais complexos portuários do país, localizado em São Luís, capital do Maranhão.

Entre 2017 e 2018, durante o mandato de Flávio Dino como governador, aproximadamente R$ 141 milhões foram transferidos da Emap para o Tesouro estadual.

A movimentação foi contestada judicialmente sob o argumento de que as receitas obtidas com a exploração portuária deveriam permanecer vinculadas à manutenção, à operação e aos investimentos no próprio porto, conforme as condições estabelecidas no convênio firmado com a União.

O questionamento central é se o governo estadual poderia utilizar esses recursos fora das finalidades previstas no instrumento de delegação da administração portuária.

A documentação divulgada nas reportagens consultadas não permite estabelecer detalhadamente em quais despesas do Tesouro estadual os valores foram posteriormente empregados.

Juiz havia determinado a devolução dos recursos

Em junho de 2025, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, proferiu sentença determinando a restituição de aproximadamente R$ 141 milhões à Emap.

Na fundamentação daquela decisão, o magistrado considerou que a transferência de receitas portuárias ao Tesouro estadual contrariava as condições do convênio firmado com a União.

Segundo esse entendimento, os recursos arrecadados pela administração do porto deveriam ser empregados em atividades e investimentos vinculados à própria estrutura portuária.

A sentença determinava a devolução dos valores pelo Estado do Maranhão, mas não constituía uma condenação pessoal de Flávio Dino.

O entendimento também não chegou a produzir uma conclusão judicial definitiva sobre o mérito da controvérsia, porque a sentença foi anulada posteriormente.

Por que a decisão foi anulada?

Em 18 de junho de 2025, o próprio juiz Clodomir Sebastião Reis declarou nula a sentença que havia determinado a devolução dos recursos.

A justificativa apresentada foi a existência de um erro processual: a ação popular estava suspensa e deveria aguardar o andamento de outra ação relacionada à mesma controvérsia.

O processo havia sido vinculado a uma ação anulatória proposta pelo Estado do Maranhão e pela Emap contra a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Segundo o magistrado, a ação popular foi incluída equivocadamente entre os processos considerados prontos para julgamento, embora a ação conexa ainda não estivesse em condições de receber sentença.

Em esclarecimento divulgado posteriormente, o gabinete do juiz informou que a minuta foi assinada e publicada por falha operacional, sem representar uma manifestação válida da vontade jurisdicional naquele momento.

O magistrado também afirmou que a anulação ocorreu sem influência externa ou interferência de terceiros.

Anulação não significa que os repasses foram considerados legais

A distinção entre uma decisão processual e um julgamento de mérito é fundamental para compreender o episódio.

Quando uma sentença é anulada por falha na tramitação, isso não significa necessariamente que o conteúdo da decisão anterior estivesse correto ou incorreto. Significa que o julgamento não poderia ter ocorrido naquelas condições.

No caso dos R$ 141 milhões, a anulação retirou a validade da ordem de devolução, mas não estabeleceu definitivamente se as transferências realizadas entre 2017 e 2018 respeitaram as regras aplicáveis à administração portuária.

O exame dessa questão depende do andamento regular dos processos judiciais relacionados ao convênio e à destinação das receitas.

Assim, permanecem relevantes os esclarecimentos sobre a base legal dos repasses, a utilização dos recursos e as obrigações assumidas pelo governo estadual perante a União.

Flávio Dino anulou uma condenação contra ele mesmo?

Não. Essa afirmação, divulgada em publicações nas redes sociais, foi desmentida por diferentes veículos de checagem.

Flávio Dino, que atualmente ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, não proferiu a sentença original nem participou da decisão que a anulou.

As duas decisões foram assinadas pelo juiz federal Clodomir Sebastião Reis, responsável pela tramitação da ação na primeira instância da Justiça Federal do Maranhão.

Além disso, a ação questionava transferências realizadas pelo Estado do Maranhão e não representava uma condenação pessoal do ex-governador.

A Agência Lupa, a AFP e o Projeto Comprova verificaram a documentação e concluíram que não há fundamento para afirmar que Dino tenha absolvido a si próprio.

O fato de as transferências terem ocorrido durante sua gestão como governador é relevante para contextualizar o episódio, mas não demonstra, isoladamente, responsabilidade pessoal por eventual irregularidade.

Qual era a finalidade dos recursos portuários?

O Porto do Itaqui é administrado pela Emap mediante delegação federal, submetida a condições específicas para a exploração da atividade portuária.

Entre as obrigações associadas à administração estão a manutenção da infraestrutura, a melhoria das instalações, a segurança operacional e os investimentos necessários ao funcionamento do complexo.

Na sentença posteriormente anulada, o juiz considerou que as receitas portuárias estavam vinculadas a essas finalidades e não poderiam ser transferidas livremente ao Tesouro estadual.

Por outro lado, a existência de uma ação anulatória envolvendo o Estado, a Emap, a União e a Antaq demonstra que a interpretação das regras do convênio é objeto de controvérsia judicial.

O resultado dessa discussão é essencial para determinar se os repasses eram juridicamente permitidos e quais consequências administrativas ou financeiras poderiam decorrer deles.

O que ainda precisa ser esclarecido?

Embora o valor de R$ 141 milhões esteja documentado nas decisões e reportagens sobre o caso, algumas questões permanecem relevantes para a compreensão completa da movimentação financeira.

Entre elas estão a justificativa administrativa utilizada para transferir os recursos ao Tesouro, a destinação efetiva do dinheiro após os repasses e a compatibilidade das operações com as obrigações estabelecidas no convênio de administração portuária.

Também é necessário acompanhar o julgamento das ações relacionadas para verificar se haverá decisão válida sobre a obrigação de restituir os valores à Emap.

Até que essas questões sejam examinadas definitivamente, não é correto afirmar que houve desvio criminoso, condenação pessoal de Flávio Dino ou reconhecimento judicial definitivo da legalidade das transferências.

Caso reacende debate sobre transparência na gestão pública

A controvérsia envolvendo os recursos da Emap demonstra a importância de regras claras para a movimentação de receitas públicas e de mecanismos de fiscalização sobre a utilização de valores vinculados a finalidades específicas.

Quando uma empresa pública transfere recursos expressivos para o caixa de um governo estadual, a administração deve ser capaz de demonstrar a autorização legal, a finalidade da operação e seus efeitos sobre os serviços e investimentos sob sua responsabilidade.

No caso do Maranhão, o debate permanece ligado às transferências realizadas durante a gestão de Flávio Dino e à interpretação das condições do convênio de administração do Porto do Itaqui.

A sentença anulada não resolve essas questões. O esclarecimento definitivo dependerá da análise do mérito pela Justiça e da documentação administrativa relativa aos repasses.

O episódio reforça a necessidade de transparência na gestão de recursos públicos, sem confundir questionamentos legítimos sobre despesas governamentais com acusações pessoais que não foram demonstradas.