Fim da escala 6x1: Dino mantém redução da jornada e descarta 40 horas imediatas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10 de novembro de 2026) que a falta de acordo entre empresas e trabalhadores não provocará a redução imediata da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A declaração foi feita durante uma audiência de conciliação em Brasília, convocada para discutir a implementação das novas regras que determinam o fim da escala 6x1 no Brasil.

A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro, por meio da Emenda Constitucional 141/2026, e estabelece uma transição gradual. A partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

O calendário, entretanto, passou a ser questionado por representantes empresariais, que alegam dificuldades para reorganizar equipes, contratar trabalhadores e adaptar contratos em um prazo considerado curto.

Dino descarta redução imediata para 40 horas

Durante a audiência, Flávio Dino esclareceu que a ausência de negociação coletiva não autoriza antecipar a segunda etapa da reforma.

O ministro explicou que o Congresso estabeleceu uma sequência de redução da jornada, começando pelas 42 horas semanais e chegando posteriormente às 40 horas. Segundo ele, esse calendário precisa ser considerado na análise das dificuldades apresentadas pelos setores econômicos.

A declaração buscou afastar uma das principais preocupações de entidades empresariais, que temiam a aplicação imediata do limite de 40 horas caso não fossem concluídos acordos sobre a reorganização dos horários.

Dino também destacou que o Supremo não pretende substituir o Congresso na definição da política trabalhista. A atuação da Corte deverá se concentrar na análise da constitucionalidade das regras e na solução de dúvidas relacionadas à implementação.

Quando começa a nova jornada de trabalho?

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, estabeleceu duas etapas para a redução da jornada semanal.

A primeira está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite passará de 44 para 42 horas, acompanhado da ampliação do descanso semanal para dois dias remunerados.

A segunda etapa ocorrerá em dezembro de 2027, quando a jornada máxima deverá ser reduzida para 40 horas semanais.

Até o momento, o calendário aprovado pelo Congresso permanece em vigor. A audiência no STF não resultou em uma decisão definitiva que altere essas datas.

Empresas pedem mais tempo para adaptação

A audiência foi convocada após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades questionam diferentes aspectos da transição para o novo regime de trabalho, especialmente o prazo de 60 dias entre a promulgação da emenda e o início da primeira etapa.

A CNC defende que o começo da redução seja adiado para outubro de 2027, com a implementação definitiva das 40 horas em outubro de 2028.

Entre os argumentos apresentados estão a necessidade de renegociar acordos coletivos, reorganizar escalas, revisar contratos e preparar sistemas de controle de jornada e pagamento.

Representantes do setor produtivo também apontam possíveis impactos sobre pequenas empresas e atividades que precisam funcionar durante fins de semana e feriados.

Essas preocupações são especialmente relevantes para setores como comércio, hotelaria, restaurantes, turismo, saúde e serviços que dependem de funcionamento contínuo.

STF poderá permitir ajustes na distribuição das folgas

Um dos pontos discutidos durante a audiência foi a possibilidade de flexibilizar a distribuição dos dois dias de descanso remunerado por meio de negociação coletiva.

Dino sinalizou que poderá admitir mecanismos de compensação que considerem as necessidades de determinadas atividades econômicas, desde que sejam respeitados os direitos assegurados pela nova emenda.

Uma das alternativas debatidas envolve distribuir as folgas ao longo de um período maior, em vez de exigir necessariamente dois dias de descanso em cada semana, preservando a quantidade de repousos prevista nas regras aplicáveis.

Essa possibilidade ainda depende de definição judicial e não deve ser interpretada como autorização geral para manter a antiga escala 6x1 sem ajustes.

O ministro pretende estabelecer parâmetros para a implementação da norma e submeter os pontos relevantes à análise do plenário do Supremo.

O que muda para os trabalhadores?

Com a entrada em vigor da primeira etapa, os trabalhadores abrangidos pelas novas regras passarão a ter uma jornada máxima de 42 horas semanais e direito a dois dias de descanso remunerado.

A alteração deverá exigir adaptações nas escalas de empresas que atualmente distribuem 44 horas de trabalho por seis dias da semana.

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego referentes a dezembro de 2025, o Brasil possuía aproximadamente 44,5 milhões de trabalhadores com vínculo formal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desse total, cerca de 14,7 milhões trabalhavam na escala de seis dias de serviço para um dia de descanso, o equivalente a aproximadamente um terço dos empregados formais considerados no levantamento.

Para trabalhadores que já cumprem jornadas de 40 horas ou possuem dois dias de folga por semana, os efeitos da mudança dependerão das condições específicas de seus contratos e acordos coletivos.

Redução da jornada divide opiniões sobre custos e benefícios

A aprovação do fim da escala 6x1 foi defendida por representantes dos trabalhadores como uma medida para ampliar o tempo de descanso, favorecer a convivência familiar e reduzir os efeitos de jornadas prolongadas.

O Ministério do Trabalho também aponta que a reorganização da jornada poderá estimular contratações em determinados setores e contribuir para a qualidade de vida dos empregados.

Entidades empresariais, por outro lado, alertam para o aumento dos custos operacionais e para a necessidade de contratar ou redistribuir funcionários a fim de manter o funcionamento dos estabelecimentos.

Os impactos econômicos efetivos dependerão de fatores como produtividade, organização das equipes, negociação coletiva e capacidade financeira de cada empresa.

A discussão no STF busca esclarecer como aplicar a mudança constitucional sem criar insegurança jurídica durante a transição.

Próximas decisões definirão detalhes da transição

Flávio Dino sinalizou que deverá apresentar uma decisão nos próximos dias para esclarecer aspectos relacionados à aplicação das novas regras. O assunto também poderá ser levado ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

Enquanto não houver decisão judicial que modifique o calendário, permanece a previsão de redução para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027.

A principal definição apresentada pelo ministro nesta terça-feira é que a ausência de acordo entre patrões e empregados não elimina a etapa intermediária estabelecida pelo Congresso.

Assim, a redução da jornada deverá seguir o modelo gradual aprovado na Constituição, enquanto empresas, sindicatos e autoridades discutem os mecanismos necessários para adaptar as escalas de trabalho à nova realidade.